Cemig diz que monitora impacto da decisão sobre RBSE

Publicado às 20h58

A Cemig (CMIG4) divulgou em fato relevante na noite desta quarta-feira, 27, que acompanha os desdobramentos da decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) sobre a Rede Básica do Sistema Existente (RBSE), em julgamento envolvendo processos movidos por consumidores de energia contra a União, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate).

“A companhia e seus assessores legais seguem acompanhando o tema e aguardam a publicação do acórdão para analisar o inteiro teor e aspectos processuais, bem como eventuais impactos da decisão, que ainda está sujeita a recurso”, afirmou a estatal mineira.

A 7ª Turma do TRF1 decidiu reconhecer a legalidade da incorporação dos ativos da RBSE à Base de Remuneração Regulatória; declarar a nulidade do §3º, do Art. 1º, da Portaria MME n. 120/2016, determinando que os valores já pagos às transmissoras a título de remuneração do custo de capital próprio (Ke) sejam compensados via tarifa nos ciclos subsequentes, no mesmo prazo em que foram cobrados, por meio de instrumento de parcela de ajuste de modo a ressarcir os autores que arcaram com esse encargo; e antecipar a tutela para suspender a cobrança do Ke a partir do ciclo tarifário 2026/2027 relativamente aos autores.

Mais cedo, também nesta quarta-feira, a Isa Energia (ISAE4) e Axia (AXIA3) informaram que acompanham desdobramentos de decisão do TRF1.

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