Eletrobras (ELET3): pedida prorrogação por 90 dias do prazo para as negociações sobre a participação da União na companhia

Publicado às 9h55

A Eletrobras (ELET3) informou nesta quarta-feira, 18, que foi protocolada no Supremo Tribunal Federal petição conjunta solicitando a prorrogação, por 90 dias, do prazo para as negociações sobre a participação da União na companhia. 

O caso envolve a constitucionalidade de parte da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro.

No ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo pedindo a derrubada do trecho da lei que restringe a 10% das ações o poder de voto de qualquer acionista no Conselho de Administração da Eletrobras.

O governo e a companhia tentam um acordo no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF).