Acordo homologado pelo TCU entre Oi (OIBR3), Anatel e Ministério das Comunicações garante R$ 5,9 bi de investimentos para o setor

Publicado às 20h06

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira, 3, proposta de solução consensual para resolução de controvérsias em contratos de concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). 

O acordo homologado pelo TCU entre a Oi (OIBR3, OIBR4), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações (MCom) garante R$ 5,9 bilhões de investimentos para o setor e reduz o impacto de eventual perda da União na maior arbitragem do país contra a administração pública. 

O acordo ainda dependerá da anuência ou aprovação da Advocacia-Geral da União (AGU). O relator do processo é o ministro Jorge Oliveira.

Atualmente, a Oi é a maior concessionária do STFC, responsável pela prestação de telefonia fixa local e de longa distância em todos os estados brasileiros, exceto São Paulo. 

Os contratos envolvidos na solução consensual incluem a cobertura de regiões sem outras alternativas de comunicação. 

Apesar de ser cada dia menos usada, a telefonia fixa ainda é considerada essencial em alguns aspectos, como manter serviços de emergência e utilidade pública, além de funcionar como pontos de interconexão.

Os contratos de concessão celebrados em 1998, como é o caso, vencem no final de 2025. No entanto, diante do cenário de desuso progressivo do STFC, e da mudança do cenário competitivo, a Lei 13.879/2019 alterou a LGT para prever a possibilidade de adaptação dos contratos de concessão do STFC para autorizações. A mudança na legislação também prevê que o valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização prevista será determinado pela Agência, com indicação da metodologia e dos critérios de valoração.

A Oi está em recuperação judicial. 

Em abril deste ano, a companhia conseguiu aprovar um plano de recuperação junto a credores, buscando reestruturar as dívidas e captar mais de R$ 3 bilhões em financiamentos. O plano foi homologado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em maio.

O acordo prevê uma série de investimentos pela empresa Oi. O primeiro se refere à implantação de acesso com fibra ótica em mais de quatro mil escolas que não estão interligadas à internet ou cuja interligação apresenta velocidade de download inferior ao padrão mínimo estabelecido. Na seleção das escolas privilegiou-se as situadas em estados do Nordeste (64%) e na zona rural (80%). Além da infraestrutura de rede, será instalada uma rede interna para distribuir o sinal de internet aos alunos, professores e funcionários. O custo total do investimento está estimado em R$ 1,19 bilhão.

O segundo e o terceiro compromisso de investimento contemplam o lançamento de cabos submarinos interligando o Norte e o Sul do Brasil, além da implantação de rotas terrestres para conectar o acesso do cabo no litoral e melhorias em rotas adjacentes. O total previsto nesta iniciativa é de R$ 480 milhões.

Por último, a proposta de solução também contempla compromissos de investimentos na construção de novos centros de dados (data centers). Mais especificamente, está prevista a construção de, no mínimo, cinco data centers, com o custo total estimado em R$ 3,3 bilhões.

O acordo estabelece ainda a possibilidade de investimentos adicionais a até o limite de R$ 2,3 bilhões, na hipótese de a arbitragem promovida pela Oi resultar em valores que excedam o valor de R$ 12,5 bilhões. 

“O desfecho de uma solução consensual em relação aos temas da concessão do STFC é um pilar fundamental para assegurar a viabilidade operacional e a sustentabilidade da companhia, com vistas à superação de sua atual situação-econômico-financeira e à continuidade de suas atividades”, afirmou a Oi em um fato relevante.