Telefônica Brasil (VIVT3): conselho aprova acordo para migração do STFC

Publicado às 21h12

A Telefônica Brasil (VIVT3) aprovou os termos e as condições da proposta para migração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) do regime de concessão para autorização. 

Em um fato relevante enviado ao mercado na noite desta quarta-feira, 26, a dona da Vivo informa que seu conselho de administração aprovou os termos e condições da proposta do acordo de autocomposição para adaptação dos contratos de concessão do STFC para instrumento de autorização, que tem por objetivo a adaptação do regime de concessão do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) para regime de autorização, negociado no âmbito da Comissão de Negociação, formada entre representantes, de um lado, da companhia, e, de outro, da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da União Federal, por intermédio do Ministério das Comunicações. 

O referido acordo implica o encerramento de processos judiciais e administrativos sobre a Concessão STFC em curso perante a Anatel e/ou respectivos juízos; a desistência do procedimento arbitral movido pela companhia contra a Anatel; a assunção, pela Telefônica Brasil, de determinados compromissos de investimento em benefício do interesse público, a serem realizados no prazo de até 10 anos; e a garantia da continuidade do STFC até 2028 em determinadas localidades do Estado de São Paulo. 

O acordo ainda está sujeito à aprovação final e definitiva do TCU e da Advocacia Geral da União – AGU. 

“Uma vez obtida a referida aprovação final, e desde que sejam mantidos pelo TCU e AGU os termos e condições da proposta aprovada pelo conselho de administração, a diretoria da companhia estará autorizada a praticar todos os atos e celebrar o acordo, bem como os documentos que se fizerem necessários à consecução do acordo e seus termos”, explicou a Telefônica Brasil.