Fazenda publica regras para autorização de Bets no Brasil

Na última quarta-feira a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda, publicou uma portaria que finalmente estabelece quais são as regras que as casas de apostas devem atender para poder operar no Brasil. O lançamento da nova portaria era muito aguardado pelas casas de apostas que através de pessoa jurídica, serão regularizadas em definitivo no Brasil.

Casas de apostas precisarão pagar R$ 30 milhões para se regularizarem no país

Para operar no Brasil, as casas de apostas interessadas precisarão atender regras que compreendem 5 categorias, que atendem a regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica, idoneidade, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. Para início de conversa as empresas de apostas precisarão pagar R$ 30 milhões para iniciarem suas atividades no Brasil.

Fora isso, elas precisarão atender a várias medidas estipuladas através da SPA, que incluem desde medidas que contribuam para o jogo responsável, boas práticas de publicidade, até a adoção de políticas que combatam a lavagem de dinheiro e a manipulação de resultados. Estabelecidas com sede no Brasil, as empresas também precisarão oferecer canais de atendimento em português para os apostadores.

Atendendo a estes requisitos estas casas de apostas que se popularizaram no Brasil oferecendo apostas esportivas e jogos online como, Jogo do Touro, Jogo de Tigre e outros, poderão operar por 5 anos no Brasil através de até 3 marcas comerciais. As regras são válidas a partir de 2025, então todas as empresas que desejam trabalhar no Brasil terão até o dia 31 de dezembro de 2024 para serem regulamentadas.

Sites precisarão adotar boas práticas e contribuir com o COAF

Os sites de apostas a partir de agora precisarão tomar medidas que combatam fraudes no setor, como a já citada lavagem de dinheiro, trabalhando juntamente ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), quando houverem operações suspeitas. Além disso, o governo estipulou algumas medidas que lutam contra o superendividamento e o vício no jogo.

Por isto as novas regras restringem algumas formas de depósito, onde os apostadores contarão apenas com métodos pré-pagos e nominais de pagamento, então métodos de depósito como boleto, cartão de crédito, criptomoedas e dinheiro vivo serão proibidos.

O governo também quer que as casas adotem boas práticas de publicidade, com campanhas de marketing longe de escolas ou universidades e também sem promover a divulgação de informações enganosas a respeito das probabilidades (odds) ou sobre bônus. Os sites de apostas precisarão sempre tomar medidas que contribuam para um jogo responsável e também visando a responsabilidade social.

Com as novas regras, as empresas que não estiverem devidamente cadastradas a partir do dia 1º de janeiro de 2025 estão sujeitas a serem punidas por lei, ocorrendo até a suspensão do site. O prazo de análise para a regulamentação destes sites é de 180 dias, porém para os que pedirem esta autorização antes dos 90 dias terão resposta ainda em 2024, inclusive é esperado que as primeiras autorizações aconteçam até o final do próximo semestre.

Governo pretende arrecadar R$1,6 bilhões com taxação de apostas

Vale lembrar que este mercado regulamentado será muito disputado, tanto por empresas privadas quanto por órgãos públicos, a Caixa Econômica Federal, por exemplo, pretende entrar no mercado de apostas esportivas. Segundo o presidente Carlos Vieira, é esperado que a Caixa arrecade cerca de R$ 18 bilhões no setor em 2 anos.

Além de lucrativo, o setor também contribuirá para o governo diminuir o déficit da meta fiscal, que em 2025 a luta será para zerá-lo. Só para ter ideia do nível de arrecadação com a nova regulamentação, é esperado em 2024 que o Ministério da Fazenda receba R$1,6 bilhões do setor que promove apostas de quota fixa.