Petrobras informa sobre homologação de acordo com a ANP

Publicado às 9h40

A Petrobras (PETR3, PETR4) informou nesta segunda-feira, 4, que o acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para encerramento de processo judicial envolvendo o recálculo de participações governamentais (royalties e participação especial) relativas à produção de petróleo no Campo de Jubarte, nos períodos de agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e dezembro de 2012 a fevereiro de 2015, foi homologado pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Julgamento da RMNR no STF

A Petrobras informou que, em 1º de março de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento, realizado em plenário virtual, do processo em que se discute a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). 

A 1ª Turma do STF, por unanimidade, não conheceu o recurso de embargos de declaração oposto pelo reclamante e entidades sindicais, mantendo o entendimento que reafirma a validade do acordo coletivo de trabalho livremente assinado pela Petrobras e as entidades sindicais, no tocante à metodologia de cálculo para apuração da remuneração dos empregados da companhia. A Petroleira informou nesta segunda-feira, 4, que ainda aguarda a publicação da decisão.