Ministro do STF, Nunes Marques, envia à Câmara de Conciliação pedido da União de voto proporcional na Eletrobras (ELET3)
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Publicado às 9h53
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, determinou que seja enviado à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) a demanda do governo federal de assegurar o direito da União de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional à participação que detém no capital da companhia.
A decisão foi tomada nesta terça-feira, 19.
A ação foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em maio deste ano. O ministro relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) fixou em sua decisão o prazo de 90 dias para que as partes cheguem a uma solução consensual.
“Diante da decisão, a AGU informa que envidará todos os esforços na busca de uma solução para o impasse dentro do prazo determinado pelo ministro Nunes Marques. Já nos próximos dias, a Advocacia-Geral irá acionar todos os atores envolvidos na controvérsia, entre os quais os Ministérios de Minas e Energia e Fazenda, além da própria Eletrobras, com o propósito de construir uma solução que contemple, por um lado, o poder de voto proporcional do ente federado no capital social na companhia e, por outro, o aprimoramento da governança na empresa”, afirmou a AGU em um comunicado.
