Deputados concluem votação do projeto do arcabouço fiscal; texto segue para sanção

Publicado às 21h20

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira, 22, a votação das emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal (Projeto de Lei Complementar 93/23), que substituirá o atual teto de gastos. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Duas das emendas aprovadas, segundo parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deixam de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Na votação de destaque do PDT, o Plenário rejeitou emenda que deixava de fora dos limites as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Os deputados derrubaram um item incluído durante a tramitação no Senado e defendido pelo governo. O artigo retirado permitia ao governo federal enviar, na proposta de Orçamento de 2024, o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano. Isso abriria um espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o Executivo gastar no próximo ano. 

As regras fiscais aprovadas procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.