Aprovado texto-base do projeto que limita alíquotas sobre combustível e energia

Publicado às 21h21

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça, 14, o texto-base do projeto sobre alíquotas de ICMS incidente em combustíveis, energia elétrica e gás natural. O texto contém 9 de 15 emendas do Senado apresentadas ao projeto (PLP 18/22).

O projeto estabelece que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.

As medidas atingem ainda o ICMS cobrado sobre comunicações e transporte coletivo.

Entre as emendas com parecer favorável estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustentam essas despesas.

Pelo projeto, a cobrança desse tributo não poderá ser em patamares iguais aos produtos supérfluos.

Redução de impostos

O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), considerou a aprovação da proposta histórica. 

“A última vez que o Congresso Nacional votou uma redução de impostos foi em 2006. A agenda que construímos para reduzir o preço da energia e dos combustíveis corresponde à expectativa da sociedade brasileira”, afirmou.

Ele espera que o projeto ajude a retomar o desenvolvimento econômico e gerar emprego e renda. “O lobby construído pelos governadores para impedir a votação já foi superado porque a vontade popular é muito maior.”

Deputados da oposição, no entanto, acusaram a proposta de ter motivações eleitorais e pediram o fim da política da Petrobras de preço de paridade de importação dos combustíveis.

O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que o projeto não vai resolver de fato o problema. “O caminho mais simples era acabar com a dolarização dos preços de derivados do petróleo”, disse. “É inaceitável cobrar custos inexistentes no processo de produção, que tem como base o real.”

O deputado Rogério Correia (PT-MG) calcula que a proposta vai gerar uma renúncia fiscal de R$ 92 bilhões de ICMS e R$ 34 bilhões de impostos federais. “É um projeto de improviso, guiado pelo desespero do presidente da República, com uma dose muito grande de demagogia”, criticou.

Correia teme que o projeto leve a um aumento da dívida pública e a uma redução de recursos para saúde e educação. “Não se assustem se, após concluirmos a votação, o preço do combustível voltar a subir.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias