Aprovado texto da MP que viabiliza desestatização da Eletrobras

Publicado às 22h31

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 19, por 313 votos a 166 o texto-base da Medida Provisória 1031/21, que viabiliza a desestatização da Eletrobras (ELET, ELET6).

O modelo adotado pela MP prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.

Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.

Também hoje à noite o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou pedido para suspender a votação da Medida Provisória que trata da privatização da Eletrobras, na Câmara dos Deputados.

No mandado de segurança protocolado na Corte, deputados da oposição questionaram a inclusão da MP na pauta de votação. Para os parlamentares, 11 medidas estão pendentes de votação pela Casa e a privatização deve ser analisada em ordem cronológica.

Ao analisar o mandado, Barroso entendeu que a Constituição não determina a análise de MPs em ordem cronológica. Dessa forma, não cabe interferência do STF nos trabalhos do Legislativo.

Com Finance News e Agência Brasil