STF anula decreto que determinava desapropriação da Refinaria Manguinhos, atual Refit

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o decreto estadual, de outubro de 2012, que determinava a desapropriação do terreno onde funciona a Refinaria de Manguinhos (RPMG3), a atual Refit.

Em 2012 o então governador Sérgio Cabral expediu um decreto determinando a desapropriação da área para a construção de um projeto habitacional para a população de baixa renda, com escola, postos de saúde, área de lazer e biblioteca.

A determinação do STF reforça uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes de seis anos atrás, que tornava nulo o efeito do decreto. 

O Supremo entendeu que a desapropriação foi ilegal porque o terreno não era de propriedade do Rio de Janeiro, mas da União.

A desapropriação foi um dos motivos alegados pela refinaria no pedido de recuperação judicial da companhia.