TCU vai avaliar aditivo do contrato de cessão onerosa

A minuta do aditivo do contrato de cessão onerosa celebrado entre a União e a Petrobras será encaminhada para uma análise prévia do Tribunal de Contas da União (TCU). O anúncio foi feito hoje (11) pelo secretario-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Félix, durante a cerimônia de assinatura de contratos de alguns blocos arrematados na 15ª Rodada de Licitações de Blocos de Petróleo e Gás. O evento foi realizado no Rio de Janeiro pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O contrato de cessão onerosa foi assinado em 2010, durante o processo de capitalização da Petrobras. A estatal transferiu R$ 74,8 bilhões ao Tesouro Nacional e obteve o direito de explorar 5 bilhões de barris de petróleo sem licitação. A reavaliação do acordo, em curso atualmente, era prevista em contrato.

A Petrobras acredita que tem recursos a receber do governo, levando em conta a queda do valor do petróleo no mercado internacional nos últimos anos. As negociações caminham para a realização de um mega-leilão, no qual seriam licitados os volumes de óleo da área de cessão onerosa que excederem os 5 bilhões de barris previstos no contrato original.

Para tanto, também será necessária a aprovação do Projeto de Lei 8.939/2017, que permitirá que a Petrobras transfira ou negocie até 70% dos campos da cessão onerosa da área do pré-sal na Bacia de Santos. Aprovado na Câmara dos Deputados em julho, a proposta agora tramita no Senado.

O encaminhamento da minuta do aditivo ao TCU foi recomendado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que realizou mais cedo uma reunião e deliberou sobre o assunto. O tribunal também irá analisar as minutas do edital do mega-leilão e do contrato a ser celebrado com os vencedores do certame. Conforme nota divulgada pelo CNPE, a medida pretende dar celeridade, segurança e estabilidade ao processo.

Márcio Félix ressaltou que a recomendação foi resultado de uma grande articulação, de muitas reuniões com todas as partes envolvidas. Segundo ele, a expectativa é de que o aditivo seja assinado ainda este ano e que o leilão ocorra no segundo trimestre de 2019. “Essa decisão de hoje tende a colocar um ponto final nas interpretações da lei e do contrato de cessão onerosa e das possibilidades de seu equacionamento”.

Oferta permanente

Outra medida recomendada pelo CNPE foi a inclusão no sistema de oferta permanente de todos os blocos terrestres, incluindo aqueles em áreas de novas fronteiras. Além disso, também recomendou-se que se incluam áreas já contratadas e devolvidas ou já licitadas e não arrematadas, dentro do polígono do pré-sal. No sistema de oferta permanente, as empresas interessadas em explorar tais blocos no regime de partilha podem apresentar propostas a qualquer tempo.

O diretor-geral da ANP, Décio Oddone, avaliou positivamente a medida. Segundo ele, um dos objetivos é que, com o tempo, não exista mais leilão para as áreas terrestres, ficando todas elas em processo de oferta permanente. Oddone também destacou a recomendação envolvendo o polígono do pré-sal.

“Na Bacia de Campos, por exemplo, ficamos dez anos sem ofertar nada até a 14ª rodada. Houve uma redução brutal da área contratada. Nos últimos dois anos, foram apenas três poços exploratórios perfurados. O número de poços em desenvolvimento também caiu tremendamente. Desde 2012, a Bacia de Campos teve queda de 38% na produção e estava caminhando pro declínio por falta de renovação das concessões”, disse.

Assinatura antecipada

Na cerimônia realizada hoje, foram celebrados dez contratos de cinco empresas que solicitaram para adiantar a assinatura: Petrobras, Equinor, ExxonMobil, QPI e Shell. Os blocos envolvidos são das bacias de Campos, de Santos e Potiguar. Com a antecipação, a ANP já garantiu a arrecadação de R$ 7,04 bilhões do total de R$ 8,01 bilhões referentes aos blocos arrematados na 15ª rodada. A assinatura dos outros 12 contratos ocorrerão em novembro.

A 15ª Rodada de Licitações, realizada em 29 de março, ocorreu no regime de concessão. Foram arrematados 22 blocos marítimos do total de 47 disponíveis. Também foram ofertados 21 blocos terrestres que, no entanto, não receberam propostas. Para este ano, ainda está agendada a realização da 5ª Rodada de Partilha de Produção no Pré-Sal, no dia 28 de setembro.

Informações da Agência Brasil