Liminar do STF sobre privatizações não terá impacto fiscal

Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que proibiu o governo de privatizar estatais sem aval do Congresso, não terá impacto sobre as contas públicas, disse hoje (28) o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Ele explicou que a decisão, além de ser provisória, não proíbe as desestatizações, mas admitiu que pode haver eventuais atrasos no cronograma de leilões.

“O STF não está proibindo privatização. A meu ver, o impacto fiscal disso é irrelevante. O que poderia acontecer é eventualmente algum atraso”, declarou Almeida. Ele ressaltou que, quando ocorre venda de ações do governo em empresas estatais, os recursos entram como receita financeira que abate parte da dívida pública, sem passar pelo Orçamento fiscal nem impactar o resultado primário.

“As privatizações não entram como receita primária, mas como recursos financeiros que abatem a dívida pública. O que entra como receita primária são as concessões”, esclareceu o secretário. Nas privatizações, o governo abre mão do controle de empresas definitivamente, enquanto nas concessões o governo vende a administração de um bem – como rodovias, aeroportos e usinas hidrelétricas – ao setor privado por prazo determinado.

Previdência

Mansueto Almeida explicou o déficit primário de R$ 11,024 bilhões registrado pelo Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – em maio, o melhor resultado para o mês em três anos. Ele ressaltou que o número veio acima das expectativas das instituições financeiras, que estimavam déficit de R$ 22 bilhões para o mês segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todo mês pelo Ministério da Fazenda. O secretário, no entanto, disse que o rombo nas contas públicas continua considerável e voltou a ressaltar a necessidade de reformas nos gastos obrigatórios, como os da Previdência Social.

“Ainda existe uma margem para cortar despesas discricionárias [não obrigatórias], mas nenhum ajuste fiscal pode ser feito sem reformas nos gastos obrigatórios, que têm uma dinâmica própria que depende de regras. A reforma da Previdência é só uma das mudanças que precisam ser feitas”, afirmou Almeida.

Segundo o secretário, as falhas de gestão do governo e a excessiva vinculação do Orçamento fizeram os ministérios empenharem (autorizarem) R$ 12,8 bilhões a menos nos cinco primeiros meses do ano em relação à verba disponível. Ele disse que está ocorrendo um empoçamento de verbas, no qual os ministérios têm recursos, mas não conseguem gastar o dinheiro.

“Além dos problemas de gestão, como atraso no cronograma de investimentos, muitos ministérios não conseguem gastar o dinheiro porque remanejam recursos, mas descobrem que a fonte de receita estava vinculada a uma despesa. Então, é um dinheiro que está disponível, mas não consegue ser gasto.”

Informações da Agência Brasil