Dona do Pão de Açúcar tem vitória na CVM

Publicado às 10h02min

Em fato relevante nesta quinta-feira, 5, a Companhia Brasileira de Distribuição informou que o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu, por unanimidade, que não pode estender a indenização proporcional paga à Morzan aos acionistas da Globex Utilidades (atual Via Varejo).

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários apreciou o recurso apresentado pela Companhia Brasileira de Distribuição, dona do Pão de Açúcar, dentre outras marcas no dia 3 de outubro.

O recurso foi apresentado após a decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários da Autarquia, que determinou que a Companhia realizasse “o pagamento do valor adicional equivalente a 80% do valor efetivamente pago à Morzan a título de indenização aos demais acionistas de Globex Utilidades que aderiram ao Contrato de Compra de Ações.

O Colegiado decidiu, por unanimidade, pela reforma integral da decisão Superintendência de Registro de Valores Mobiliários, por entender que a CVM não poderia estender a indenização prevista na Sentença Arbitral aos acionistas minoritários da Globex, conforme prevê o Código de Processo Civil.

“Tendo em vista a decisão favorável do Colegiado da CVM, foi definitivamente encerrada perante a CVM qualquer discussão a respeito de eventual extensão a minoritários da Via Varejo S.A. de valor adicional proporcional ao pago à Morzan a título de indenização”, explicou a empresa no fato relevante.