Aprovado em 1° turno por 366 contra 111 PEC do Teto

Os deputados aprovaram na noite desta segunda-feira, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, também conhecida por PEC do Teto.

A aprovação foi por 366 votos a favor e 111 contra.  Houve duas abstenções.

O texto precisa passar por nova votação no plenário.

Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. O governo havia anunciado que tinha cerca de 350 votos para aprovar a proposta, considerada pelo Executivo como essencial para promover o controle dos gastos públicos e reequilibrar as contas.

A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para os poderes Executuivo, Judiciário e Legislativo.

Em termos práticos, a proposta de Novo Regime Fiscal se propõe a limitar, durante 20 anos, o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação. Quem descumprir o limite será penalizado e ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou função que implique em aumento de despesa e alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.