Publicado às 20h28

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deve mexer com as ações das companhias aéreas nesta quinta-feira, 27. O ministro Dias Toffoli determinou nesta quarta-feira, 26, a suspensão de todos os processos judiciais que tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de transporte em tramitação no país. A medida atende a pedido da companhia aérea Azul (AZUL4), autora do recurso, e da Confederação Nacional do Transporte (CNT), admitida como interessada no processo. 

Entre outros argumentos, elas alegavam que a matéria tem gerado entendimentos divergentes no Poder Judiciário, com decisões que aplicam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O resultado é o tratamento desigual em casos idênticos, “comprometendo a isonomia e sobrecarregando o sistema de Justiça com demandas repetitivas”. Além disso, sustentam que o alto índice de litigância relacionada ao transporte aéreo compromete a segurança jurídica e a competitividade do setor.

Na decisão, Toffoli considerou que, diante do cenário apresentado nos autos, a suspensão nacional de processos até o julgamento definitivo do recurso extraordinário pelo STF é uma medida “conveniente e oportuna”.

O caso concreto teve início em uma ação movida por um passageiro contra a Azul, após atraso e mudança no itinerário contratado. A Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), com fundamento no CDC, condenou a empresa a indenizar o passageiro por danos materiais e morais. A companhia recorreu ao STF, que reconheceu a repercussão geral da matéria, ou seja, a tese a ser fixada valerá para os demais processos semelhantes no Judiciário.

No julgamento de mérito, ainda sem data prevista, o Plenário decidirá se a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando os princípios da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, proteção ao consumidor e reparação por dano material, moral ou à imagem.

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Alexandre de Moraes (Arquivo)

O governo dos Estados Unidos sancionou nesta quarta-feira, 30, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com a chamada Lei Magnisky, utilizada para punir estrangeiros. Os desdobramentos dessa nova escalada entre Estados Unidos e Brasil estão no radar do mercado financeiro.

A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros. Essa legislação prevê uma série de sanções, incluindo o bloqueio de bens de pessoas ou organizações que estejam nos Estados Unidos. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis, por exemplo. Os alvos da lei não podem realizar operações que passem pelo sistema bancário dos Estados Unidos.

Veja o que escreveu na rede social X o Secretário do Tesouro americano, Scott Bessent:

“Hoje, @USTreasury está sancionando o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que tem usado seu cargo para autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão.

Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam direitos humanos e processos politizados, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e aqueles que impõem limites às nossas liberdades.”

A Magnitsky permite que o governo americano imponha sanções a cidadãos estrangeiros. O objetivo é punir pessoas acusadas de violações graves de direitos humanos ou de corrupção em larga escala.

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Publicado às 9h53

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, determinou que seja enviado à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) a demanda do governo federal de assegurar o direito da União de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional à participação que detém no capital da companhia. 

A decisão foi tomada nesta terça-feira, 19.

A ação foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em maio deste ano. O ministro relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) fixou em sua decisão o prazo de 90 dias para que as partes cheguem a uma solução consensual.

“Diante da decisão, a AGU informa que envidará todos os esforços na busca de uma solução para o impasse dentro do prazo determinado pelo ministro Nunes Marques. Já nos próximos dias, a Advocacia-Geral irá acionar todos os atores envolvidos na controvérsia, entre os quais os Ministérios de Minas e Energia e Fazenda, além da própria Eletrobras, com o propósito de construir uma solução que contemple, por um lado, o poder de voto proporcional do ente federado no capital social na companhia e, por outro, o aprimoramento da governança na empresa”, afirmou a AGU em um comunicado.

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Publicado às 14h

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, na sexta-feira (5), com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras.

A ação contesta o trecho que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a lei proibiu que acionista, ou grupo de acionistas, exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.

O documento é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

No entendimento da AGU, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias.

Na petição, a Advocacia-Geral da União ressalta que o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União.

A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2021.

A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também tem quase a metade do total de linhas de transmissão.

Fonte: Agência Brasil

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Brasília – Sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio decisões cautelares da Corte e se as medidas podem ser revistas pelo Congresso (Rosinei Coutinho/SCO/STF)

Publicado às 21h45min

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 11, que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5.

A decisão deverá ser aplicada no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida adotada pela Primeira Turma, na última semana de setembro. Por 3 votos a 2, o colegiado determinou o afastamento dele do mandato e seu recolhimento noturno em casa. No entanto, a decisão não é automática, e ainda não foi definido como será decidida na Corte.

Após cerca de 10 horas de julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.

No voto decisivo para o julgamento, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a Corte pode determinar medidas cautelares, mas a palavra final é do Congresso para preservar a soberania do voto popular. No entanto, a ministra ponderou que imunidade não é sinônimo de impunidade. Segundo ela, contra decisões judiciais cabe recurso e “não desacato”.

A Corte julgou nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública.  A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.

Informações da Agência Brasil

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Procurador-geral da República, Rodrigo Janot  (José Cruz/Agência Brasil)

A defesa do presidente Michel Temer recorreu nesta sexta-feira, 1°, ao plenário do Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Edson Fachin que rejeitou pedido de suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para atuar em investigação relacionada ao presidente que está em tramitação na Corte.

Em recurso apresentado nesta sexta-feira, o advogado Antônio Mariz, representante de Temer, reafirma que, nos casos envolvendo o presidente, Janot extrapola os “limites constitucionais e legais inerentes ao cargo que ocupa”.

“No afã de envolver o senhor presidente da República em fatos incertos e não determinados, uma série de ‘certezas’ foram lançadas pelo Chefe do parquet [Ministério Público] que dificultaram sobremaneira uma análise isenta e desprovida de influências que só agora têm vindo à tona, sendo certo que toda a contextualização ora sintetizada, mas amplamente esmiuçada na exordial, evidencia a clara suspeição do Dr. Rodrigo Janot para a condução, no âmbito do Ministério Público Federal, de casos envolvendo o ora agravante [Temer]”, sustenta a defesa.

Na quarta-feira (30), ao negar pedido de suspeição de Janot, o ministro Edson Fachin entendeu que entendeu que não houve indícios de parcialidade do procurador durante as investigações.

Informações da Agência Brasil

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No dia 25 de maio, a OAB protocolou na Câmara o pedido de impeachment de Temer tendo como base a gravação de conversa entre ele e o empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS.

A OAB alegou no pedido ao Supremo que a demora de Maia em processar o pedido representa “ato ilegal e omissivo”, ainda que a Constituição garanta ao presidente da Câmara a prerrogativa de fazer uma análise prévia sobre a aceitação de pedidos de impeachment do presidente da República e não estipule prazo para isso.

Informações da Agência Brasil

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Brasília – Supremo Tribunal Federal (Wilson Dias/Agência Brasil)

Os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmaram que as investigações da Operação Lava Jato de nenhuma forma estão ameaçadas após a libertação de José Dirceu.

“Embora tenha ficado vencido na decisão de ontem, pois eu acompanhava o ministro Edson Fachin negando o habeas corpus, entendo que de modo algum a Operação Lava Jato está comprometida, pelo contrário”, disse Celso de Mello, ministro mais antigo do STF, antes da sessão plenária desta quarta-feira.

Celso de Mello foi um dos votos vencidos no julgamento da Segunda Turma realizado na tarde de ontem (2) que, com placar 3 a 2, decidiu revogar a ordem de prisão do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu. O ex-ministro foi libertado nesta quarta após a determinação de medidas cautelares alternativas pelo juiz Sérgio Moro, como o uso de tornozeleira eletrônica.

“O importante é que a Operação Lava a vez respeitados as garantias da Constituição e o que as leis da República estabelecem, aprofunde cada vez mais, cada vez mais, a investigação acerca dos fatos delituosos que estão estarrecendo o país”, afirmou o decano. “Não vejo motivo algum para qualquer tipo de receio. A Lava Jato se tornou uma verdade irreversível.”

Após o julgamento, o procurador da República Daltan Dalagnol, que coordena a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, criticou a decisão do Supremo. Para ele, o posicionamento dos ministros do STF trará consequências diretas para a investigação.

O ministro Marco Aurélio Mello, que integra a Primeira Turma e portanto não participou da decisão sobre a liberdade de Dirceu, refutou os riscos para a investigação. “Não tem qualquer ameaça à Lava Jato. A sociedade fique tranquila. As investigações e os processos estão em curso”, afirmou. “Nós não temos qualquer prejuízo, com o julgamento de ontem, considerável à Lava Jato.”

Informações da Agência Brasil

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