Publicado às 12h22
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais autorizou o prosseguimento da potencial oferta pública subsequente de ações de emissão da Copasa (CSMG3), a ser realizada no contexto do processo de desestatização da companhia.
A informação foi divulgada pela companhia nesta segunda-feira, 18.
O Tribunal estabeleceu que a continuidade do processo de desestatização permanece sob fiscalização do órgão e deverá observar determinadas condicionantes e procedimentos.
“A efetiva realização de oferta envolve, dentre outros fatores, a obtenção das aprovações aplicáveis (inclusive societárias e de credores), as condições macroeconômicas e de mercado, a celebração dos contratos definitivos e o cumprimento dos procedimentos previstos na regulamentação vigente”, afirmou a Copasa em fato relevante enviado ao mercado no fim da manhã desta segunda-feira.
Com a decisão as ações tinham alta forte. Às 12h19 subiam 4,51% cotadas a R$ 54,03 e estavam em leilão.
A autorização foi possível após o Governo do Estado e a Copasa cumprirem, dentro dos prazos estabelecidos e em conformidade com as exigências legais, todas as determinações fixadas pelo Tribunal.
O relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus, destacou que cabe ao Tribunal fiscalizar se o processo de desestatização da Copasa está sendo conduzido em conformidade com a Lei Estadual nº 25.664/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. “Não compete ao TCEMG decidir sobre a política pública de desestatização, mas assegurar que sua execução ocorra dentro dos parâmetros legais e com a máxima proteção ao patrimônio público”, declarou.
Agostinho Patrus também condicionou a continuidade do processo de desestatização ao envio periódico, pela Copasa, de relatórios ao Tribunal de Contas sobre o andamento de cada etapa da desestatização; à realização de levantamento sobre municípios em que possa haver cobrança de tarifa de esgotamento sanitário sem a efetiva prestação do serviço; e à elaboração de um plano de ação voltado à ampliação e à melhoria dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas escolas públicas do Estado.