Publicado às 20h13
A Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar (SAPR11, SAPR4) anunciou nesta sexta-feira, 17, após o fechamento do mercado, que entrou com um mandado de segurança para suspender medida da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) que propôs destinar R$ 3,9 bilhões em precatórios para os usuários.
Em um fato relevante enviado ao mercado, a companhia informou que ingressou junto ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Curitiba, com mandado de segurança, requerendo a concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão dos efeitos jurídicos e procedimentais, consistente na instauração da Consulta Pública nº 1/2026 e da audiência pública nº 1/2026, ambas da Agepar, bem como para determinar que a mesma se abstenha de implementar o entendimento consubstanciado na Nota Técnica nº 01/2026-GTI até o julgamento final da presente impetração.
Na hipótese de não acolhimento do pedido anterior, a Sanepar pede a suspensão imediata de todos os atos subsequentes de natureza processual e/ou decisória advindos das referidas consulta e audiência públicas.
A companhia pede ainda a concessão da segurança, para declarar a nulidade do ato impugnado, preservando-se o regime jurídico aplicável à destinação dos valores nos termos vigentes à época de sua incorporação patrimonial.
Em março a Agepar propôs que os R$ 3,94 bilhões recebidos pela Sanepar via precatório fossem integralmente destinados aos usuários. Esse precatório refere-se a uma vitória judicial da Sanepar contra a União, finalizada em setembro do ano passado, envolvendo imunidade tributária.
A previsão era que a proposta da Agepar seria submetida a um processo de consulta pública em fins de abril.