Publicado às 22h25
Em 21 de janeiro, o Parlamento Europeu votou a favor de um pedido para que o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) avalie a legalidade do acordo UE-Mercado Comum do Sul (Mercosul), paralisando o processo de implementação. O tribunal também analisará se as disposições do acordo restringem a capacidade da UE de definir políticas ambientais e de proteção ao consumidor. O acordo, assinado em 17 de janeiro após mais de 20 anos de negociação, é fundamental do ponto de vista geopolítico em um contexto de escalada das tensões internacionais entre EUA, UE/América Latina. Ele estabelece uma importante área de livre comércio, removendo tarifas sobre mais de 90% dos bens e serviços comercializados, abrindo mercados para a diversificação das exportações de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, afirma a Moody’s.
Na avaliação da agência, o acordo é positivo para o perfil de crédito dos soberanos e setores-chave do Mercosul, uma vez que apoia o acesso aos mercados de exportação, o investimento e a diversificação comercial. No entanto, os benefícios de curto prazo são restringidos por um processo prolongado de implementação e pelos desafios de ratificação. O acordo também inclui requisitos de sustentabilidade, como o cumprimento das metas do Acordo de Paris.
Embora algumas autoridades da UE argumentem que uma brecha legal permite que o tratado seja aplicado provisoriamente durante a análise pelo tribunal, a oposição política na UE e no Mercosul provavelmente atrasará ou impactará a implementação. Se o Tribunal de Justiça da União Europeia decidir a favor do tratado, o acordo deve ser aprovado pelo Parlamento Europeu e depois ratificado pelos Estados-membros da UE. O acordo também deve ser ratificado pelos parlamentos dos membros fundadores do Mercosul — Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina.
A Comissão Europeia projeta que o acordo aumentará modestamente o produto interno bruto (PIB) do Mercosul em 0.25% e o da UE, em 0.05%, até 2040. No entanto, ele é positivo para o perfil de crédito dos governos e empresas voltadas para a exportação no longo prazo, para o Mercosul graças à melhora do acesso ao mercado, diversificação e crescimento do investimento estrangeiro direto (IED). A UE já é a maior provedora de IED na região do Mercosul, e o acordo permitirá que empresas europeias concorram por contratos públicos em condições de igualdade com as empresas do Mercosul.
Os exportadores da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai se beneficiarão da expansão das exportações para a UE, seu segundo maior parceiro comercial depois da China. O Brasil e a Argentina serão os mais favorecidos entre os quatro países por meio do aumento das cotas para exportações agrícolas e de minerais. Ainda assim, a manutenção de cotas destinadas a proteger os agricultores europeus e a eliminação gradual e lenta de algumas tarifas (por mais de 15 anos para o Mercosul e mais de 10 anos para a UE) possibilitam apenas um crescimento limitado do produto interno bruto (PIB) no curto prazo.
O Brasil está apto a ser o maior beneficiário dentro do Mercosul dada a composição e escala de suas exportações. A UE representou cerca de 16% do comércio total do Mercosul em 2024 e, para o Brasil, os produtos agrícolas (ou seja, carne bovina, aves, açúcar) e produtos minerais dominam as exportações para o bloco europeu. No entanto, as principais exportações, como petróleo e produtos minerais, já estão sujeitas a tarifas baixas — a tarifa média de importação da UE para produtos minerais é de 0.5%. A expansão das cotas para carne bovina (99.000 toneladas) e aves (180.000 toneladas) aumentará a receita do agronegócio. As tarifas do Mercosul sobre alguns bens europeus são elevadas — chegando a até 35% para autopeças e 28% para laticínios —, de forma que sua eliminação gradual aumentará a competitividade e gerará economias.
Os efeitos potenciais para a qualidade do perfil de crédito soberano do Brasil são limitados no curto prazo em razão da contribuição modesta para o crescimento geral. No entanto, o acordo promove a diversificação das exportações para além da China e dos EUA, reduzindo a vulnerabilidade geopolítica. Também apoia a entrada de IED, particularmente no agronegócio e energia renovável, reforçando os fatores estruturais de crescimento do Brasil. A UE já é o maior fornecedor de IED para o Brasil.
Os benefícios para o perfil de crédito soberano da Argentina são mais limitados do que para o setor privado, dado que o país ainda está passando por um ajuste macroeconômico. O aumento dos vínculos comerciais e de investimento melhorará o desempenho das exportações e contribuirá para um aumento das entradas de divisas. No entanto, à medida que a economia continuar a se reequilibrar, a demanda de importação permanecerá forte, diminuindo os benefícios para as fracas finanças externas da Argentina, que restringiram o perfil de crédito do soberano.
No Uruguai, a UE representou 14% das exportações de bens em 2024, tornando-se o terceiro maior destino de exportação do país depois da China (24%) e do Brasil (18%), e à frente dos EUA (9%). De acordo com uma avaliação do Banco Mundial (BM) , os setores de agricultura e recursos naturais do Uruguai teriam os maiores ganhos com o acordo até 2040, seguidos por serviços, enquanto o setor de manufatura não alimentícia enfrentaria as maiores pressões competitivas dos produtores da UE. O Ministério das Finanças e Economia do Uruguai estimou que o acordo geraria benefícios líquidos de longo prazo, incluindo um aumento do PIB de pouco mais de 1.5 ponto percentual (p.p.) até 2040, em comparação com a estimativa do BM de 0.7 p.p.. As estimativas incluem uma alta de quase 4% das exportações de bens, de 0.5% no emprego e de cerca de 1% dos salários reais. O aumento das entradas de IED e uma integração mais profunda nas cadeias de valor globais também impulsionariam os ganhos de competitividade.
A economia do Paraguai é a menor entre os quatro países e está concentrada na agricultura. A carne bovina, soja e etanol são as principais exportações. Como a UE atualmente aplica tarifas significativas sobre esses produtos, sua remoção melhorará os termos de comércio do país e apoiará o crescimento das vendas externas. As cotas de etanol (450.000 toneladas) e as concessões de carne bovina beneficiarão o setor agroindustrial, um dos principais contribuintes para o PIB e o emprego. O aumento das exportações fortalecerá a liquidez externa do soberano.