Foi assinado um termo de ajuste para pagamento e recebimento de dívida entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos (SAAE), o município de Guarulhos e a Sabesp (SBSP3). Também foi assinado um contrato de prestação de serviços públicos entre o estado de São Paulo, o município de Guarulhos e a Sabesp.
A informação consta em fato relevante enviado ao mercado nesta quarta, 12.
Os objetivos principais do termo de ajuste e do contrato são a transferência à Sabesp dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Guarulhos pelo prazo de quarenta anos, e a suspensão pela Sabesp da cobrança judicial da dívida do SAAE.
Por meio do termo de ajuste e da assinatura simultânea do contrato, Sabesp, o município de Guarulhos e o SAAE concordam que o pagamento do crédito da Sabesp (a dívida) se dê mediante a transferência dos serviços no município para a Sabesp por 40 anos.
Por meio dessa operação, os bens constituídos pelo SAAE e vinculados aos serviços passam para a Sabesp, que explorará diretamente os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Os principais aspectos do termo de ajuste são:
- Desistência por parte do Município e do SAAE dos recursos eventualmente pendentes nas ações judiciais existentes entre as Partes, além das outras medidas previstas no Termo de Ajuste;
- Suspensão da cobrança por vias judiciais da dívida do SAAE com a Sabesp, com valor de face incontroverso em outubro de 2018 de R$ 2,7 bilhões;
- Os precatórios já emitidos e aqueles que serão emitidos em decorrência da assinatura do Termo de Ajuste serão suspensos pelo prazo do Contrato e permanecerão na qualidade de garantias do integral cumprimento do Termo de Ajuste;
- O valor em garantia em precatórios será progressivamente reduzido ao longo desse prazo, até se extinguir ao final dos 40 anos;
- Caso a prestação dos serviços seja interrompida antes do prazo do Contrato, os precatórios serão reativados em sua posição original na fila antes da suspensão, e cobrados;
- São, ainda, condições complementares do Termo de Ajuste: a) Transferência no valor de R$ 50.000.000,00 para o equacionamento dos custos administrativos para encerramento da prestação dos Serviços pelo SAAE; b) Todos os servidores e empregados pertencentes ao quadro permanente do SAAE serão temporariamente cedidos à SABESP por seis meses. Do sétimo mês em diante 400 funcionários do SAAE permanecerão cedidos pelo prazo máximo de quatro anos, ficando a SABESP responsável por todos os custos associados a estas cessões.
O Contrato determina também: a) Compromisso de investimentos da ordem de R$ 2,009 bilhões (em valores nominais de hoje) para os próximos 40 anos; b) Repasse de R$ 150 milhões ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura (FMSAI) criado pela Prefeitura, sendo R$ 30 milhões ao ano durante os 5 primeiros anos de vigência contratual; c) Repasse de 4% sobre o faturamento líquido auferido no Município a partir do 6º ano do contrato, cujos recursos serão também destinados ao FMSAI e repassados à tarifa, conforme permitido pela ARSESP.