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TCU vai avaliar aditivo do contrato de cessão onerosa

 

A minuta do aditivo do contrato de cessão onerosa celebrado entre a União e a Petrobras será encaminhada para uma análise prévia do Tribunal de Contas da União (TCU). O anúncio foi feito hoje (11) pelo secretario-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Félix, durante a cerimônia de assinatura de contratos de alguns blocos arrematados na 15ª Rodada de Licitações de Blocos de Petróleo e Gás. O evento foi realizado no Rio de Janeiro pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O contrato de cessão onerosa foi assinado em 2010, durante o processo de capitalização da Petrobras. A estatal transferiu R$ 74,8 bilhões ao Tesouro Nacional e obteve o direito de explorar 5 bilhões de barris de petróleo sem licitação. A reavaliação do acordo, em curso atualmente, era prevista em contrato.

A Petrobras acredita que tem recursos a receber do governo, levando em conta a queda do valor do petróleo no mercado internacional nos últimos anos. As negociações caminham para a realização de um mega-leilão, no qual seriam licitados os volumes de óleo da área de cessão onerosa que excederem os 5 bilhões de barris previstos no contrato original.

Para tanto, também será necessária a aprovação do Projeto de Lei 8.939/2017, que permitirá que a Petrobras transfira ou negocie até 70% dos campos da cessão onerosa da área do pré-sal na Bacia de Santos. Aprovado na Câmara [1] dos Deputados em julho, a proposta agora tramita no Senado.

O encaminhamento da minuta do aditivo ao TCU foi recomendado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que realizou mais cedo uma reunião e deliberou sobre o assunto. O tribunal também irá analisar as minutas do edital do mega-leilão e do contrato a ser celebrado com os vencedores do certame. Conforme nota divulgada pelo CNPE, a medida pretende dar celeridade, segurança e estabilidade ao processo.

Márcio Félix ressaltou que a recomendação foi resultado de uma grande articulação, de muitas reuniões com todas as partes envolvidas. Segundo ele, a expectativa é de que o aditivo seja assinado ainda este ano e que o leilão ocorra no segundo trimestre de 2019. “Essa decisão de hoje tende a colocar um ponto final nas interpretações da lei e do contrato de cessão onerosa e das possibilidades de seu equacionamento”.

Oferta permanente

Outra medida recomendada pelo CNPE foi a inclusão no sistema de oferta permanente de todos os blocos terrestres, incluindo aqueles em áreas de novas fronteiras. Além disso, também recomendou-se que se incluam áreas já contratadas e devolvidas ou já licitadas e não arrematadas, dentro do polígono do pré-sal. No sistema de oferta permanente, as empresas interessadas em explorar tais blocos no regime de partilha podem apresentar propostas a qualquer tempo.

O diretor-geral da ANP, Décio Oddone, avaliou positivamente a medida. Segundo ele, um dos objetivos é que, com o tempo, não exista mais leilão para as áreas terrestres, ficando todas elas em processo de oferta permanente. Oddone também destacou a recomendação envolvendo o polígono do pré-sal.

“Na Bacia de Campos, por exemplo, ficamos dez anos sem ofertar nada até a 14ª rodada. Houve uma redução brutal da área contratada. Nos últimos dois anos, foram apenas três poços exploratórios perfurados. O número de poços em desenvolvimento também caiu tremendamente. Desde 2012, a Bacia de Campos teve queda de 38% na produção e estava caminhando pro declínio por falta de renovação das concessões”, disse.

Assinatura antecipada

Na cerimônia realizada hoje, foram celebrados dez contratos de cinco empresas que solicitaram para adiantar a assinatura: Petrobras, Equinor, ExxonMobil, QPI e Shell. Os blocos envolvidos são das bacias de Campos, de Santos e Potiguar. Com a antecipação, a ANP já garantiu a arrecadação de R$ 7,04 bilhões do total de R$ 8,01 bilhões referentes aos blocos arrematados na 15ª rodada. A assinatura dos outros 12 contratos ocorrerão em novembro.

A 15ª Rodada de Licitações, realizada em 29 de março, ocorreu no regime de concessão. Foram arrematados [2] 22 blocos marítimos do total de 47 disponíveis. Também foram ofertados 21 blocos terrestres que, no entanto, não receberam propostas. Para este ano, ainda está agendada a realização da 5ª Rodada de Partilha de Produção no Pré-Sal, no dia 28 de setembro.

Informações da Agência Brasil